fevereiro 02, 2006
12ª Medida Anti-burocracia
O Governo continua imparável. A 12ª medida de simplificação burocrática e administrativa já está na calha. Vai ser uma medida em que a administração fiscal irá preencher a declaração do IRS, no que respeita à lista de compras que os contribuintes fizeram durante o ano em matéria de imóveis, motos, carros, etc., "qualquer que seja o seu montante", bem como a "data de aquisição", visto que se trata de dados do conhecimento da administração pública. Ou não serão? Aquela frase malévola "qualquer que seja o seu montante" deixa-me intrigada. Será que a administração pública terá mesmo os dados? Aquela frase tão abrangente "qualquer que seja o seu montante" faz-me recear que não. E os carros que os miúdos, espojados no chão, accionam ao som de Brrruuumm Brrruuumm? terão que ser declarados? Se o forem estou feita, a menos que haja linhas suficientes no formulário da declaração umas cinquenta devem chegar.
Terei que passar pelas lojas dos chineses a pedir facturas dos carrinhos que comprei em 2005, onde conste o montante e a data. Mas tenho tempo até Abril.
O Governo tem ainda outro problema. É que aquela obrigação não está prevista na lei. A Lei Geral Tributária refere-se a imóveis, motos, carros, etc., acima de certos montantes. A nova obrigação, "qualquer que seja o seu montante", é apenas uma "instrução superior". Isso pode complicar o impacto mediático da 12ª Medida Anti-burocracia. Combater uma burocracia instituída por uma lei exerce um fascínio público e tem um estatuto mediático, que de forma alguma são alcançados por um mero combate a uma burocracia instituída por uma "instrução superior". Até por que uma "instrução superior", que contraria a lei, transmitida a funcionários, sem se saber exactamente quem a difundiu, que obriga que milhares de contribuintes em IRS, que já haviam preenchido a declaração, tenham que fazer uma declaração de substituição, é algo mais típico de uma República das Bananas do que de um país que chegou a ter aspirações em se aproximar do pelotão da frente da Europa.
Sócrates terá todo o interesse em que esta "instrução superior" não saia do âmbito restrito das Repartições de Finanças. Que ninguém mais saiba! Depois das parcerias com a Microsoft, e do seu discurso onde fez o elogio à Microsoft, salientando que "quer o Estado quer a Microsoft têm a mesma visão de futuro", um futuro das sociedades baseadas "naquilo que é crítico para o desenvolvimento económico conhecimento, tecnologia e inovação", Bill Gates, se souber daquela "instrução superior", ficaria certamente angustiado por ter ouvido Sócrates dizer que "quer o Estado [português] quer a Microsoft têm a mesma visão de futuro", e se acreditar nele (e ele é muito convincente) pode chegar a Seattle e proceder à reestruturação imediata da empresa, nomeadamente no que toca à visão do futuro.
Como o Primeiro-ministro disse no Government Leaders Forum, ele acredita que "o Plano Tecnológico está a fazer o seu caminho".
Publicado por Joana às 10:57 PM | Comentários (131) | TrackBack
fevereiro 01, 2006
11ª Medida Anti-burocracia
O Governo não pára. A 11ª medida de simplificação burocrática e administrativa já está a ser estudada. Vai ser uma medida que acaba com a obrigatoriedade dos pensionistas com rendimentos inferiores ao salário mínimo (5.402,9 /ano) tenham que fazer prova disso para receberem mais 15% na comparticipação nos medicamentos, obrigatoriedade que foi agora instituída pela Portaria 91/2006. Se o Governo for suficientemente ágil, é provável que a 11ª medida anti-burocracia, baseada no facto de que aqueles rendimentos já são do conhecimento da administração pública, produza efeitos anti-burocráticos, antes que aquela obrigatoriedade produza os seus efeitos burocráticos, o que está previsto aconteça até 31-Março-2006. Depois disto, segundo a mesma Portaria, a administração da saúde pode ainda requerer à administração fiscal que confirme os rendimentos de um dado pensionista. Esta medida, a 11%, pode poupar muitos milhões de euros ao Estado e aos idosos.
Publicado por Joana às 10:59 PM | Comentários (27) | TrackBack