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dezembro 04, 2003
SCUT’s revisitadas
Há dias (dezembro 02, 2003) escrevi aqui um texto sobre as PPP, onde abordei a questão da transformação das SCUT’s em portagens reais. Hoje, o DN publica uma notícia que indica que o governo finalmente compreendeu (julgo que Carmona Rodrigues já o teria compreendido há algum tempo) que, excepto no caso da CREL e eventualmente numa outra auto-estrada do litoral, tal medida era financeiramente inviável.
Acresce a isto as compensações exigidas por uma concessionária, da ordem dos 25 milhões de euros, por atrasos, imputáveis a terceiros, na concretização do projecto.
Normalmente os consórcios privados que concorrem às PPP em regime de PFI têm um sólido suporte legal. Por isso não há PFI’s para projectos inferiores a 10 a 20 milhões de euros, devido aos custos fixos relativos aos apoios legais, consultores para análise financeira e de risco, técnicos de engenharia, tráfego, etc., etc. É um assunto encarado com grande profissionalismo pois está muito dinheiro em jogo.
Infelizmente o Estado é o parceiro frágil: a administração não conhece bem os dossiês, não tem apoio legal adequado, não tem apoio de analistas do risco financeiro capazes, etc., etc..
E, finalmente, é de uma irresponsabilidade extrema a cumprir o clausulado contratual, porquanto os organismos públicos não são capazes de cumprir as obrigações e os prazos fixados contratualmente. É que os privados não brincam com o dinheiro, que sai do bolso deles, enquanto o Estado julga poder brincar, pois sai do bolso dos contribuintes.
Do DN, hoje:
Governo recua nas portagens das SCUT
MARGARIDA BON DE SOUSA
O Conselho de Ministros discutiu ontem exaustivamente a introdução de portagens pagas nas auto-estradas de pagamento virtual, tendo concluído que a medida é inviável nas Scut da Beira Interior e do Algarve. A forte oposição dos autarcas das duas regiões terá sido a principal razão deste recuo, embora o DN saiba que há outras situações onde o Executivo também não vai conseguir modificar as condições iniciais firmadas com as concessionárias.
A questão está a mobilizar uma vasta discussão de bastidores que envolve os municípios, os diversos organismos estatais, os ministérios dos Transportes e do Ambiente e as construtoras/concessionárias. É já ponto assente que, a haver introdução de portagens nas concessões já atribuídas, elas terão um impacto reduzidíssimo, não só devido à forte oposição política dos autarcas mas também à própria complexidade dos problemas técnicos , uma vez que a maioria das scuts têm inúmeras entradas e saídas que elevam para custos incomportáveis a construção de praças de portagem.
Estas indecisões arriscam-se a ter impacto na factura que o Estado terá de pagar às concessionárias ao longo dos 30 anos previstos nos contratos já adjudicados. Com efeito, entrou ontem em Tribunal o primeiro processo de uma concessionária que exige compensações da ordem dos 25 milhões de euros por atrasos, imputáveis a terceiros, na concretização do projecto.
Recorde-se que estes atrasos têm sido imputáveis ao Instituto de Estradas de Portugal (por não ter concretizado atempadamente as expropriações necessárias à construção das auto-estradas), e ao Ministério do Ambiente, no âmbito dos pareceres ambientais.
Publicado por Joana às dezembro 4, 2003 07:47 PM
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Comentários
Foi na mouche, Joana
Publicado por: Viegas às dezembro 4, 2003 11:09 PM
De facto o texto de há dias foi uma premonição.
Publicado por: Vitapis às dezembro 5, 2003 12:22 AM
De facto, lendo o seu texto de há dias e este, parece óbvio que o Valente de Oliveira andou meses a falar de coisas que devia perceber mas não percebia patavina.
A questão, tal como a Joana a coloca, é financeira e não política. Antes de se ter lançado o concurso poder-se-ia ter optado por uma coisa ou outra. Agora era financeiramente prejudicial acabar com as SCUT's existentes.
Publicado por: Hector às dezembro 7, 2003 05:03 PM
De facto não se percebe como umpolítico com a tarimba de Valente de Oliveira diga tanta asneira
Publicado por: GPinto às dezembro 8, 2003 10:40 PM