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dezembro 30, 2003
O Indulto Presidencial
O PR tem toda a legitimidade para dar indultos nos termos em que o fez, sob proposta do Ministério da Justiça e depois de passar pela tramitação usual: pareceres do Tribunal de Execução de Penas, director do estabelecimento prisional, Instituto de Reinserção Social, etc..
Os indultos presidenciais são dados a quem está a cumprir penas por prática de um qualquer crime. Logo, um indulto presidencial não deveria ser considerado um “sinal” à sociedade e à classe política, porquanto se se fosse por essa interpretação, o PR estaria todos os anos a dar sinais pressionando a despenalização de homicídios, assaltos, latrocínios, fraudes, violações, etc., etc..
Portanto, o PR teve toda a legitimidade para conceder o indulto à enfermeira Maria do Céu e o país terá toda a legitimidade para concordar ou não com ele, mas apenas isso.
No caso em apreço, no julgamento do Tribunal da Maia sentaram-se no banco dos réus 17 mulheres, uma enfermeira e 25 alegados angariadores, todos respondendo pela prática de aborto.
Das 17 mulheres acusadas de terem praticado interrupção voluntária da gravidez, apenas uma foi condenada à pena simbólica de 120 dias de prisão remível por uma multa de 120 euros (um euro por cada dia). Todas as outras foram absolvidas. O próprio Ministério Público assumiu uma atitude deveras invulgar, pedindo, em simultâneo, a condenação e a absolvição das 17 mulheres. Ou seja, não insistiu no pedido de condenação, que pode ir até 3 anos.
A enfermeira Maria do Céu - que garantiu peremptoriamente, durante o julgamento, ser contra o aborto – foi condenada por tráfico de estupefacientes e falsificação de documentos, e por ter feito desde a década de oitenta mais de uma centena de abortos na "clínica" ilegal. Os magistrados classificaram como crime de tráfico de estupefacientes agravado o facto da enfermeira ter trazido do Hospital de S. João, onde trabalhava, centenas de ampolas de substâncias analgésicas para utilizar nas interrupções de gravidez.
Os réus, que faziam parte da rede de influências de Maria do Céu, e que lhe angariavam clientes - vários ajudantes de farmácia, enfermeiros, um médico, um assistente social e um taxista - foram condenados a penas que variaram entre três e cinco meses de prisão, remíveis em multas entre 448 e mil euros.
Dizer, como Miguel Portas, do BE, e Honório Novo, deputado do PCP, que se deve interpretar o indulto de Sampaio como um "significado político evidente", um sinal que o PR enviou ao país, é um desconchavo completo. Quem foi indultada não foi uma mulher que praticou a interrupção voluntária da gravidez, foi uma enfermeira, que se diz contra o aborto, mas que montou um negócio próspero de prática de aborto, socorrendo-se de angariadores em posições estratégicas e utilizando o dinheiro dos contribuintes: roubando produtos farmacêuticos de um hospital público e falsificando documentos. Tornar o indulto desta mulher um “sinal” para a sociedade é a mais completa perversão.
Ou seja, discutir a penalização ou a despenalização do aborto agitando como símbolo a enfermeira Maria do Céu é profundamente errado e está-se a dar ao país um sinal muito negativo. E muito mais negativo seria se o PR com o indulto quisesse dar esse “sinal”. Recuso-me a acreditar em tamanha insensatez por parte do PR.
Outro tema agitado pelo BE, PCP e alguns sectores do PS é a de que a maioria de direita é a responsável pela manutenção do actual quadro legal.
Quando foi referendada a questão da interrupção voluntária da gravidez, em 1998, a lei que se propunha referendar já tinha obtido a maioria de votos na generalidade na Assembleia da República. Foi o PS que, em face de internamente a questão não ser pacífica (como o continua a não ser, haja em vista o comunicado de hoje dos jovens socialistas católicos), levou a assunto a referendo.
Pode colocar-se a questão do porquê da realização de um referendo naquela altura, em que havia, na AR, uma ampla maioria para aprovar a lei. Pode acusar-se o PS de cobardia por não ter legislado, apoiado nessa maioria. Mas, depois de se ter realizado o referendo, já não havia condições políticas para a aprovar na AR, embora o referendo não fosse vinculativo, dado o elevado número de abstenções. A própria JS na altura o reconheceu e retirou a proposta de lei, contra a vontade do PC e BE que exigiam que essa lei fosse aprovada na AR, apesar dos resultados do referendo.
Portanto, a questão da interrupção voluntária da gravidez, se exceptuarmos a extrema esquerda e a extrema direita, onde é uma bandeira política, é uma questão do foro pessoal, sobre a qual há posições divergentes que atravessam transversalmente os partidos. Fazer disto uma questão política, uma luta esquerda-direita é falso e politicamente errado. A esquerda que bate esta tecla “perdeu” o referendo justamente por não ter sabido interpretar correctamente o que estava em jogo.
As declarações que tenho lido e ouvido, de políticos e de “representantes na net” dessa esquerda, nomeadamente no que toca ao caso deste indulto, mostram que afinal não aprenderam rigorosamente nada com a campanha e resultados do referendo.
Publicado por Joana às dezembro 30, 2003 07:34 PM
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Comentários
Quase completamente de acordo. O raciocínio é perfeitamente lógico. Há pessoas que são mais papistas que o Papa. Põem na boca e nas acções dos outros os seus desejos. Esta questão à volta do aborto é complicada e tem sido mal exposta e mal conduzida por quase toda a gente. Como aqui se diz é uma questão do foro pessoal e como tal toda a legislação deveria tomar em conta este aspecto.
Publicado por: vmar às dezembro 30, 2003 08:04 PM
Eu, sobre esta questão do aborto, não vejo nenhum problema :
enquanto houver organizações como a Juventude Socialista Católica ( seja lá o que isso for ) e políticos como Félix , Cardona e PPortas - esses guardiões avançados da santa cristandade – estou descansado.
Publicado por: zippiz às dezembro 30, 2003 09:57 PM
Quase de acordo. Ideias arrumadas, raciocínio lógico, conclusões correctas. Claro que o PR, seja ele quem for, não tem que mandar sinais seja a quem for, seja quando for, seja pelo que for. Exerce as suas funções, utiliza os poderes de que dispõe. Num enquadramento jurídico que lhe está circundante. O aproveitamento político representa sempre o vazio de ideias que povoa a inútil classe política do país. Um senão apenas. Não partilho mais a ideia tradicional de esquerda e de direita. São conceitos ultrapassados porque as ideologias foram banidas. O poder é exercido por uma camada mediana que reclama o estatuto que, caso a caso, mais lhe serve. De resto...
Publicado por: Placard às dezembro 30, 2003 10:29 PM
Quer se concorde ou não com a despenalização do aborto, a sua posição é irrefutável. Este assunto deve ser tratado com ética, como um problema social, mas com uma dimensão moral que tem que se ter em conta.
Politizar é condenável e só mostra falta de capacidade política.
Publicado por: Humberto às dezembro 31, 2003 12:19 AM
Não há dúvida de que esta questão da IVG tem sido deixada a ser interpretada pelos extremos.
De entre os "idiotas de serviço" e os "ao serviço dos idiotas" venha o Diabo e escolha.
Daí que nos caiba, aos que não se revêem nos extremos, fazer de Diabo e elaborar a discussão que nos encaminhe para uma solução (porque é de uma solução que se trata)sensata e tradutora da sociedade em que vivemos.
A questão dos "sinais" é desmontada de uma maneira bastante "feliz" por Eduardo Prado Coelho no seu artigo do Público de 29 do corrente (http://jornal.publico.pt/publico/2003/12/29/EspacoPublico/O03.html).
É na dúvida constante e na capacidade de admitir que existem pontos de encontro com os que opinam de maneira diversa da nossa que poderemos alcançar essa sensatez societária de que tanto necessitamos.
Não sou a favor da IVG nem sou contra. Não me cabe a mim essa posição porque, confesso,encontro em mim ambiguidades perante uma possível posição que tenha que tomar em relação a essa questão.
No entanto, enquanto cidadão, não posso admitir que me imponham uma ou outra posição a nível moral só porque existem "idiotas de serviço" e "os ao serviço dos idiotas" e que, ao impô-la nesses termos, me queiram fazer optar por azul escuro ou azul claro quando o que eu quero é amarelo.
Napoleão Bonaparte, dizia no Século XIX:
- "As mulheres nada mais são do que máquinas de fazer filhos."
O mundo, neste Século XXI, continua cheio de "napoleões" prontos a prepetuar a sua "sabedoria".
Qui prodest?
Publicado por: re-tombola às dezembro 31, 2003 01:24 AM
Joana é uma pu.t.alhona reles. Como é um poço de frustrações emocionais e sexuais, dada a sua frigidez eterna, sonha com prazer.
Publicado por: Joana - meretriz vulgar às dezembro 31, 2003 02:11 AM
Meretriz, não sei. Vulgar, não me parece ser.
Ordinário analfabeto, isso é você, sem qualquer dúvida.
Publicado por: fbmatos às dezembro 31, 2003 10:49 AM
Há uma coisa que me compraz. A leitura de um comentário anterior mostrou que, embora mais lentamente que eu desejaria, estou a concorrer para elevar o nível de alguns frequentadores da net.
A utilização da palavra meretriz denota um esforço cultural, horas perdidas a folhear o dicionário, enfim um trabalho dedicado à língua pátria que de outra forma não existiria.
Publicado por: Joana às dezembro 31, 2003 01:07 PM
Eu gostava que não descesse tão baixo o nível das opiniões.Não alimentem este tipo de "fogo-bravo" dando lenha a este tipo de gente(? FIM.
Sobre o artigo,bem... Acho que se politizou em demasia.
Um abração do
Zecatelhado
Publicado por: Zecatelhado às dezembro 31, 2003 07:37 PM
Amigo Zecatelhado, inteiramente de acordo consigo.
Publicado por: Vitapis às dezembro 31, 2003 09:05 PM
Aborto. Sim ou não?
Ontem, 19-01-2004,no programa Prós e Contras do Canal 1, a Exma sra dra eng. arquitecta paisagística Ana Benavente fez repetidas vezes uma afirmação extraordinariamente brilhante: "A comissão europeia já fez a distinção entre VIDA HUMANA e PESSOA HUMANA", sendo a última aquela que já nasceu.
Art. 24º al. 2) da Constituição da República Portuguesa: "A VIDA HUMANA É IMVIOLÁVEL".
Qual é a parte que não percebe?
Quanto às acusações de intolerância que a deputada comunista fez aos que são contra o aborto, só tenho isto a dizer: Não se trata de intolerância. Trata-se sim de duas coisas distintas.
Por um lado, o zelo pela lei fundamental deste país. Não se pode fechar os olhos, porque se começamos a fechar os olhos, às tantas isto torna-se uma selvajaria onde se pode fazer tudo, desde burlar até tirar olhos.
Por outro lado, não posso ser a favor, e nem sequer posso me abster nesta questão, porque nesse caso tornar-me-ia cúmplice dos crimes e do sangue inocente derramado. Por isso, tenho que me opor e fazer tudo ao meu alcance para que tal lei não venha a vigorar neste país.
Publicado por: Ricardo às janeiro 20, 2004 01:58 PM
axo k o indulto presidencial e uma opurtunidade de viver novamente akeles que uma vez na vida erraram n cuspam para o ar costuma-s dizer q na cadeia e no hospital tdos temos um lugar.
vd.
Publicado por: vanessa às novembro 7, 2005 10:22 PM