Semiramis: Não à deriva do CPP!

outubro 28, 2003

Não à deriva do CPP!

O Código do Processo Penal português não pode andar à deriva, ao sabor das correntes e ventos que sopram dos diversos interesses instalados na sociedade portuguesa.

Não é possível após se terem agravado algumas normas do CPP e dada uma maior amplitude às escutas telefónicas, em face da pressão da opinião pública que clamava por maior segurança, agora que figuras mediáticas e politicamente poderosas estão a contas com a justiça, aparecerem políticos (que haviam sido os principais responsáveis pelo agravamento das medidas), os advogados e o seu bastonários (este advogando em causa própria, após o deslize cometido na sua conversa com António Costa) e, o que é mais espantoso, o próprio PR (contraditando opiniões anteriormente emitidas), a exigirem alterações ao CPP, o desagravamento das medidas de coacção e da latitude das escutas e o aumento dos direitos dos arguidos

A lei é a razão liberta da paixão. Não é pois desejável, e pode revelar-se perverso, legislar sob o império das paixões momentâneas de diversos sectores da sociedade portuguesa. Acresce que a opinião pública poderia ter aquele raciocínio típico do Zé Povinho, desconfiado por séculos de sujeição e de atropelos aos seus direitos: agora que poderosos estão com problemas com a justiça, mudam a lei para os safar.

Legislar ao sabor das paixões é, infelizmente, o que acontece no nosso país. Quando algo provoca celeuma na opinião pública, faz-se uma nova lei. Não importa se já existe legislação sobre a matéria e que apenas não é devidamente aplicada. Faz-se uma lei, o governo aparece no horário nobre com um discurso consabido sobre a sua excelência “legiferoz” e os ânimos ficam tranquilos: há lei! Habemus legem!

Esta prática tem que ser abolida dos nossos costumes legislativos. Temos que legislar com prudência, razão e avaliando os efeitos directos e colaterais da lei a promulgar. Não podemos andar à deriva das paixões do momento. E quando há uma lei, devemos aplicá-la e fiscalizar a sua aplicação.

Sempre fui, desde que me apercebi da situação, contra a escassez de direitos do arguido durante a instrução do processo Ao ser aplicada a prisão preventiva, deve fundamentar-se a acusação incluindo as provas suficientes para tal para que a defesa possa ou não recorrer. Ninguém deve estar preso sem culpa formada, mais do que o tempo indispensável – 2 a 3 dias. Mas a “culpa formada” tem que ser do conhecimento arguido, incluindo obviamente a sua fundamentação, mesmo que possa haver “provas surpresa” posteriormente.

O que está em causa é o instituto da prisão preventiva sem possibilidade dos arguidos e advogados saberem os fundamentos da acusação e a possibilidade dessa prisão durar meses e anos, sem se saberem os fundamentos, “mascarados” sob a designação do segredo de justiça.

Em contrapartida considero as escutas telefónicas, desde que controladas por procedimentos próprios de um Estado de Direito, um elemento indispensável para a investigação e às quais deve ser dada a máxima latitude possível.

Se o suspeito X telefona a Y sobre algo relevante para a investigação, pois que se escute Y e assim sucessivamente, desde que tudo seja devidamente controlado e feito de acordo com procedimentos que evitem perversões na utilização das escutas.

O argumento de dizer que quando se está na intimidade se usam liberdades de linguagem que podem ser mal interpretadas quando transcritas só colhe muito parcialmente.

Muitos portugueses são gente educada e os que o não são, deveriam habituar-se a sê-lo. Não dizer obscenidades aprende-se com o leite materno. Se se evita dizer palavrões apenas porque se está em sociedade é muito mau sinal. Trata-se de alguém que apenas tem um ligeiro verniz por cima da sua ordinarice. Verniz que estalará à mais ligeira mudança de pressão e/ou temperatura.

Concluindo, julgo que o que se está a passar deve ser analisado com prudência e reflexão e, quando as paixões tiverem serenado, e apenas então, repensar esta matéria e limar as arestas que houver a limar. Fazê-lo agora, nunca.

Publicado por Joana em outubro 28, 2003 01:55 PM | TrackBack

Comentários

Estot plenamente de acordo

Afixado por: J Mendes em outubro 28, 2003 06:58 PM

O PR e o Bastonário deviam ter estado calados agora.

Afixado por: VSousa em outubro 28, 2003 07:00 PM

Quando muito teriam falado há meses, antes disto.

Afixado por: VSousa em outubro 28, 2003 07:00 PM

Bom texto

Afixado por: Cerejo em outubro 28, 2003 07:00 PM

Com este já concordo!

Afixado por: Adam Smith em outubro 28, 2003 07:00 PM

Esta não é, de facto, a altura indicada

Afixado por: SL em outubro 28, 2003 07:00 PM

É pena este texto não ser mais divulgado

Afixado por: Mocho em outubro 28, 2003 07:00 PM

Porque não pô-lo no online?

Afixado por: Mocho em outubro 28, 2003 07:00 PM

Afixado por: Cerejo em outubro 28, 2003 07:00 PM

Também penso que este texto devia ir para o online

Afixado por: fbmatos em outubro 28, 2003 07:00 PM

Afixado por: Cerejo em outubro 28, 2003 07:00 PM

Texto muito forte. Parabéns

Afixado por: Cerejo em outubro 28, 2003 07:01 PM

Seria um erro alterar agora o CPP

Afixado por: fbmatos em outubro 28, 2003 07:01 PM

Como eu sou um ordinário, a Joana obrigou-me a apagar isto tudo

Afixado por: B E o troglodita em outubro 28, 2003 07:27 PM

Teste

Afixado por: Joana em outubro 29, 2003 06:16 PM

Este texto é um teste à performance do sistema estabelecido e que visa assegurar um comportamento mais civilizado do frequentadores deste sítio.

Afixado por: Joana em outubro 29, 2003 06:21 PM

Este texto é um teste à performance do sistema estabelecido e que visa assegurar um comportamento mais civilizado do frequentadores deste sítio

Afixado por: Joana em outubro 29, 2003 06:24 PM

Parece que este sítio foi novamente aberto.

À espera da invasão?

Afixado por: Hector em outubro 29, 2003 07:28 PM

Vejo que anda a tratar de proteger o seu blog.
Que corra tudo bem!

Afixado por: Filipa Zeitzler em outubro 29, 2003 08:43 PM

Ficou muito lento ...

Afixado por: Filipa Zeitzler em outubro 29, 2003 08:46 PM

Teste

Afixado por: Joana em outubro 29, 2003 08:50 PM

Teste

Afixado por: Joana Teste em outubro 30, 2003 12:13 AM

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Afixado por: Joana Teste em outubro 30, 2003 12:14 AM

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